Conforme disposto no § 5º do Artigo 2º do Decreto nº 10.464/2020, “o pagamento dos recursos destinados ao cumprimento do disposto nos incisos I e II do caput fica condicionado à verificação de elegibilidade do beneficiário, realizada por meio de consulta prévia a base de dados em âmbito federal disponibilizada pelo Ministério do Turismo.”
Dessa forma, a ferramenta – uma iniciativa do Ministério do Turismo/Secretaria Especial da Cultura em parceria com a Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência (Dataprev) – reúne uma base de dados federais com o objetivo de auxiliar os gestores dos estados, distrito federal e municípios na tomada de decisão de elegibilidade quanto ao recebimento do recurso garantido pela Lei Aldir Blanc.
Nesse sentido, esse sistema é destinado aos gestores públicos, que, em posse das informações, poderão cadastrar no Sistema de Auxílio Emergencial da Cultura as informações dos requerentes, obedecendo aos critérios determinados na Lei nº 14.017/2020 e no Decreto nº 10.464/2020.
Somente os Entes Federativos terão acesso ao sistema. O requerente deverá se dirigir a um órgão estadual/distrital/municipal para solicitar o seu cadastramento.
O sistema está disponível em: https://auxiliocultura.dataprev.gov.br/auxcultura
Ressaltamos que os sistemas Federais cujo cadastro será verificado pelo sistema produzido pela Dataprev são os seguintes:
SALIC -Sistema de Apoio às Leis de incentivo à Cultura
SICAB -Sistema de Informações Cadastrais do Artesanato Brasileiro
REDE CULTURAVIVA – Cadastro Nacional de Pontos e Pontões de Cultura
Tutorial do sistema de auxílio emergencial da cultura (versão 2.5)
VÍDEO 01: Acesso ao sistema (login), cadastro e cancelamento de requerimentos do Inciso I.
VÍDEO 02: Alteração de requerimentos e cadastramento em lote do Inciso I.
VÍDEO 03: Cadastramento do Inciso II (pessoa física e jurídica).
VÍDEO 04: Consultas (Inciso I e Inciso II).
Dúvidas quanto ao Sistema de Auxílio Emergencial da Cultura poderão ser sanadas por meio do canal de atendimento da Dataprev: https://suporte.dataprev.gov.br/
Guia de registro de chamado no canal de atendimento da Dataprev