Normativos

Principais normativos referentes ao Sistema Nacional de Cultura

 

Constituição Federal de 1988 – Artigo 216-A

Lei do Plano Nacional de Cultura. Lei nº 12.343, de 02/12/2010.

Estabelece as 53 metas do Plano Nacional de Cultura. Portaria nº 123, de 13/12/2011.

Estabelece o Acordo de Cooperação Federativa como instrumento de integração dos entes federados ao Sistema Nacional de Cultura – SNC. Portaria nº 621, de 8 de setembro de 2020.

Decreto que dispõe sobre o Conselho Nacional de Política Cultural: Decreto nº 9.891, de 27/06/2019.