Em 04/10/2021 foi publicado pela SECULT no Diário Oficial da União o Comunicado nº 17/2021, com orientações a Estados e Municípios sobre a Lei Aldir Blanc.

O objetivo da SECULT é lembrar os Entes sobre os prazos e procedimentos que devem ser realizados para que os recursos sejam utilizados corretamente em 2021.

Dentre as orientações, destaca-se:

• a necessidade de utilização do Sistema do Auxílio Emergencial da Cultura – Dataprev, para checagem da elegibilidade dos interessados,
• os prazos para adequação das leis orçamentárias locais, de forma a incluir esses créditos no orçamento local, até 31 de outubro de 21 e permitir às casas legislativas fazerem a fiscalização desses recursos.
• solicitação aos Estados que encaminhem ofício à SECULT informando os valores e a relação de municípios em que houve restituição, nos termos do art. 14-C da Lei 14.017/2020.
• os recursos não utilizados em 2021 serão devolvidos aos cofres da União por meio de Guia de Recolhimento da União – GRU, conforme passo-a-passo definido no Comunicado nº 16/2021.

A SECULT ressalta que os entes deverão empenhar, liquidar e pagar os beneficiários da Lei Aldir Blanc até 31/12/2021.

Para leitura do Comunicado nº 17/2021 acesse o link https://in.gov.br/web/dou/-/comunicado-n-17/2021-350146733.