PERGUNTAS FREQUENTES – AUXÍLIO CULTURA

PERGUNTAS FREQUENTES

Tendo em vista a publicação do Comunicado SECULT/MTUR nº 03/2020, elencamos a seguir as perguntas frequentes sobre o disposto na Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020 (Lei Aldir Blanc) e no Decreto nº 10.464, de 17 de agosto de 2020.

1. A forma de realização dos projetos se dará apenas pelo meio eletrônico, face a redação da lei e do decreto regulamentador (art. 2º, inciso III da Lei e do Decreto)?

A depender da natureza da ação, em razão da pandemia, será possível considerar como objeto de instrumento no inciso III a atividade que possa ser apresentada via digital em virtude das recomendações das autoridades de saúde e decretos dos entes locais que proíbem atividades que ocasionam aglomeração. Destaque-se, a vinculação de transmissão pela internet ou similar está restrita a ações que a própria natureza implique em aglomeração, o que está momentaneamente vedado.

Observe o trecho da Lei e Decreto

 “…bem como à realização de atividades artísticas e culturais que possam ser transmitidas pela internet ou disponibilizadas por meio de redes sociais e outras plataformas digitais”

Sendo assim, não vemos como uma obrigação ou imposição. O entendimento deve ser de que está facultado ou que está – também- autorizado aos gestores locais a organização dos instrumentos previstos no inciso III da Lei e Decreto que também possibilitem a realização de atividades culturais e artísticas por esses meios.

2. Há vedação de participação apenas de residentes do Estado em razão do contido no art. 2º, § 2º, do Decreto? Tal previsão não vai contra a própria ideia da descentralização/regionalização dos recursos financeiros provenientes da Lei Aldir Blanc, sobretudo no atendimento dos artistas locais em situação de vulnerabilidade? Como fica a análise de uma previsão com outra, conforme abaixo?

Vejamos o que o decreto orienta:

 “§ 2º Os beneficiários dos recursos contemplados na Lei nº 14.017, de 2020, e neste Decreto deverão residir e estar domiciliados no território nacional. ”

Vemos acima que a orientação não diz respeito a descentralização ou outros itens de mérito da lei. Há a determinação de que os beneficiários residam e sejam domiciliado em território nacional.

Caberá aos Entes garantirem instrumentos que permitam o atendimento das demandas da população da sua territorialidade. Considerando que a Lei busca diminuir os impactos do estado de calamidade pública, coube no regramento apenas garantir a utilização do recurso para beneficiários residentes e domiciliados em território nacional.

3. Qual o entendimento de ação “em conjunto” prevista no art. 2º, § 3º, do Decreto? Há necessidade de instrumento formal para efetivação dessa situação?

Caberá aos Estados a coordenação em conjunto com os Municípios de sua territorialidade, de forma a garantir que não haja sobreposição de iniciativas, nem a concentração de recursos em beneficiários específicos durante a execução dos instrumentos previstos no inciso III do art. 2º da Lei 14.017/2020. Caso seja necessário, o Estado poderá publicar ato formal que garanta isso, mas não há a obrigatoriedade, pois, a coordenação pode ser realizada em diversos formatos: reuniões, comitês, etc.

4. Qual número poderá ser utilizado para fins de identificação da organização ou espaço beneficiário, nos termos do art. 2º, § 8º do Decreto? Consta no Anexo I, na “LISTAGEM INDIVIDUALIZADA DOS BENEFICIÁRIOS”, para pagamento de Subsídio, a indicação de informar CPF. Com isso, pode ser aceito o número de documento para a identificação da organização ou espaço beneficiário? Seria cabível eventual “carta de anuência” para as finalidades propostas no §8º?

Entende-se como “número ou código de identificação único” o número ou código da entidade beneficiária (organização ou espaço cultural) no cadastro do ente local, homologado, que comprove a vinculação ao CPF solicitante do subsídio como gestor e/ou responsável por aquele espaço e permita garantir, ao gestor local, que um mesmo espaço ou organização não seja apoiado em duplicidade.

5. O conteúdo do Anexo II do Decreto, constando no formulário descrição de atividades realizadas a partir de junho de 2019, não vai contra o previsto na própria Lei Aldir Blanc, a qual prevê realização de atividades nos últimos 24 (vinte e quatro) meses?

De fato, o anexo está com erro, a informação válida é a contida na Lei.

6. Conselheiros de cultura se enquadram na descrição do art. 4º, §2º do Decreto?

Se forem remunerados, sim.

7. O que é possível entender por “economicamente mensuráveis” em relação à contrapartida prevista no art. 6º, § 5º do Decreto? É possível a apresentação de planilha estimada de remuneração e insumos para os fins propostos?

“Contrapartida economicamente mensurável” consiste na apresentação de proposta de atividade que permita aferir se o custo de sua realização é proporcional ao valor de contrapartida definido no regramento. Os custos da atividade podem ser apresentados em planilha com estimativa de remuneração e insumos para sua realização.

8. Quais cadastros e quais os prazos para publicação dos cadastros a serem homologados, os termos do art. 6º, § 8º do Decreto?

Já respondido por meio do COMUNICADO SECULT/MTUR 02/2020, publicado em: 25/08/2020, no Diário Oficial da União, edição 163, seção 3.

9. A expressão “destinação” prevista no art. 10, § 3º c/c § 4º do mesmo artigo do Decreto pode ser entendida como efetivação do pagamento? Ou ainda, a realização de mero empenho pode contemplar o exigido? Até quando é possível realizar os pagamentos decorrentes da “programação” publicada?

Entende-se como “destinação dos recursos” a entrega de valores aos beneficiários finais. O simples empenho não garante a “destinação dos recursos”, sendo necessária a subsequente “liquidação” da despesa em favor do beneficiário e posterior pagamento.

Os pagamentos decorrentes da “programação publicada” poderão ser feitos enquanto perdurar o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20/03/2020. Caso o Decreto não seja prorrogado, entende-se como 31/12/2020 o prazo final para realizar os pagamentos decorrentes da programação publicada.

A Lei Aldir Blanc não afasta a obediência dos gestores públicos para com as demais legislações próprias do Direito Administrativo e as normas legais específicas da administração pública, principalmente no âmbito da execução orçamentária. Vejamos o que a Lei No. 4.320/64, que estabelece Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal afirma sobre a execução orçamentária:

a)  sobre o empenho:

Art. 58. O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.

Art. 59 – O empenho da despesa não poderá exceder o limite dos créditos concedidos. 

Art. 60. É vedada a realização de despesa sem prévio empenho.

b)  sobre o pagamento:

Art. 62. O pagamento da despesa só será efetuado quando ordenado após sua regular liquidação.

Art. 63. A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.

Logo, entende-se que a “destinação” engloba todas as etapas formais que o ente local deverá efetuar para disponibilizar os recursos ao beneficiário final, em resumo: empenho, liquidação da despesa e a devida ordem bancária, quando então o recurso passa da conta bancária municipal para a conta do beneficiário.

10. Na hipótese de necessidade de realizar pagamentos além do prazo previsto no art. 15, como ficaria a restituição dos valores?

Caso o fato gerador da despesa tenha ocorrido durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6/2020, os pagamentos poderão ocorrer após o prazo descrito no art. 15 desde que previamente autorizados pelo Ministério do Turismo.

11. As taxas do Banco do Brasil poderão ser pagas com o rendimento financeiro da aplicação do recurso oriundo da Lei Aldir Blanc?

A conta específica do Banco do Brasil, gerada na Plataforma +Brasil exclusivamente para a movimentação dos recursos da Lei Aldir Blanc, não possui taxas.

Recomendamos observar o Comunicado ME nº 46/2020 sobre a operacionalização financeira no módulo transferências fundo a fundo, clique aqui.

12. Como será a fiscalização/monitoramento do recurso no caso da reversão?

No caso dos recursos objetos de reversão, para operacionalização pelos Estados, será aberto um novo programa na Plataforma +Brasil em que os Estados deverão cadastrar um plano de ação e indicar agência de relacionamento no Banco do Brasil para geração de uma nova conta. Esses recursos serão utilizados para aplicação nos incisos de competência dos Municípios, deverão ser programados, operacionalizados exclusivamente na conta gerada para este fim, e sua utilização fica condicionada ao atendimento das mesmas regras e critérios já aplicados a partir do regramento. Na execução, deverá ser feita a verificação da elegibilidade dos beneficiários, a classificação e identificação no sistema Ágil do BB e, ao fim, a forma de utilização desses recursos deverá ser informada no Relatório de Gestão.

13. Artigo 16 do Capítulo VIII: Se o encerramento da prestação de contas em 31 de junho de 2021, como fazer o edital de fomento para o Audiovisual?

O ente deverá lançar o edital ainda neste ano, homologar, realizar o empenho e a liquidação da despesa em 2020. A realização e/ou entrega da ação cultural prevista no edital poderá ser efetuada em 2020 ou em 2021, devendo as regras estarem explicitadas no edital e no contrato firmado ente o ente e o beneficiário. Tais informações deverão constar do relatório de gestão.

14. Tendo em vista a previsão constante no Art. 2º, III, questiona-se se há possibilidade de nos editais e/ou chamadas públicas serem desenhados de forma mista, contemplando mais de um segmento, como por exemplo em um único evento ocorrer distribuição de recursos para premiações, aquisições de serviços, de produções audiovisual, etc…

Não há vedação, a elaboração dos instrumentos ficará a cargo de decisão do gestor local, lembrando de que consultem as suas respectivas procuradorias jurídicas e legislações locais.

15. Os Municípios podem aplicar recursos apenas no inc. III, haja vista que não há um mínimo de aplicação para o inc. II?

O § 1º do artigo 2º da Lei 14.017/2020 prevê um mínimo de 20% para as ações previstas no inciso III, não tendo estabelecido um teto no regramento.

16. O que é “aquisição de bens e serviços vinculados ao setor cultural”? Abrange aquisição para o poder público (ex. livros para a biblioteca municipal)? Abrange aquisição pelo poder público para a sociedade civil (ex. comprar berimbau e destinar para uma associação da sociedade civil que trabalhe com capoeira)? Abrange aquisição pela sociedade civil para a sociedade civil (ex. edital que conceda recursos para propostas de aquisição por agentes culturais)? O crédito garantido pela MP 990/2020 possui grupo de natureza de despesa 3. Ou seja, é apenas despesa de custeio? Caso seja, como o Município deve executar a “aquisição de bens vinculados ao setor cultural”?

Considerando a natureza da despesa descrita na MP 990/2020, entende-se pela inviabilidade de se utilizar os recursos da Lei 14.017/2020 para aquisição de itens de investimento. Porém, entende-se que tal finalidade pode ser atingida se forem destinados prêmios para que os beneficiários finais do recurso possam adquirir bens e serviços com esses recursos. Outra possibilidade é a suplementação, com recursos próprios para essa finalidade, das dotações que serão utilizadas nas ações previstas com recursos da Lei Aldir Blanc.

Entende-se por setor cultural, os artistas, trabalhadores da cultura, empresas de diversos portes, organizações do terceiro setor, coletivos. Logo as aquisições de bens e serviços devem ser para colaborar com o objetivo da lei de garantir, em meio da pandemia, condições técnicas, financeiras e instrumentais para que os agentes do setor possam, de alguma forma, continuar as suas atividades. Exemplos:

  • caso de músicos que necessitam realizar eventos on line: editais que permitam a compra de equipamentos para realização destas ações, pois isso gerará possibilidade de renda para o mesmo.
  • espaços que precisam de equipamentos para realização de atividades on line

Os entes poderão desenvolver instrumentos para atender esta possibilidade permitida pela legislação, obedecendo às legislações específicas para aquisição de bens e serviços.

Ressaltamos que não pode ser confundido setor cultural, com setor público da cultura (as secretarias, autarquias e espaços culturais pertencentes ao setor público), no nosso entendimento a lei veta apoio para estes casos, inclusive compra de equipamentos.

17. A que se refere “bases de dados”?

Tratam-se das fontes de consultas próprias que os Entes deverão verificar para garantir o atendimento dos critérios de elegibilidade previstos na Lei e no Decreto.

18. O que é “número ou código de identificação único que vincule o solicitante à organização ou ao espaço beneficiário”?

Entende-se como “número ou código de identificação único” o número ou código da entidade beneficiária (organização ou espaço cultural) no cadastro do ente local, homologado, que comprove a vinculação ao CPF solicitante do subsídio como gestor e/ou responsável por aquele espaço e permita garantir, ao gestor local, que um mesmo espaço ou organização não seja apoiado em duplicidade.

19. O que é “vinculado à administração pública”?

São espaços culturais criados pela administração pública ou que possuam qualquer tipo de vínculo formal com a Administração Pública de qualquer esfera.

20. Qual a possibilidade de utilização dos recursos para o custeamento de valores referentes ao INSS patronal, no caso de tomada de serviços de pessoas físicas no âmbito do Inciso III?

Não há vedação.

21. Qual a possibilidade de utilização da modalidade premiação sem necessariamente a exigência uma ação/produção como contrapartida, mas um produto (curta - documentário) sobre a produção artístico-cultural do beneficiado?

O produto pode ser considerado contrapartida desde que seja economicamente mensurável e seja de utilidade pública, com caráter educativo e/ou cultural, e sua disponibilização garantida por meio de redes sociais e outras plataformas digitais. Importa ressaltar que a necessidade de contrapartida obrigatória é relativa ao subsídio previsto no inciso II, podendo esse mecanismo ser utilizado nas ações do inciso III se estipulado pelo gestor local.

22. Qual a possibilidade de os beneficiários iniciarem suas ações/produções em 2020 e as concluírem no primeiro trimestre de 2021, para fins de prestação de contas antes do prazo dado aos entes, de 180 dias.

É possível.

23. No § 2º do Art. 7 do Decreto 10.464/2020, qual a amplitude do inciso VI (outras despesas relativas à manutenção da atividade cultural do beneficiário)? É permitida despesa com pessoal, por exemplo? Aquisição de material ou matéria-prima?

Considerando a natureza do subsídio que, conforme descrito no inciso II do art. 2º da Lei 14.017/2020, é voltado para manutenção de espaços e instituições/organizações culturais que tiveram as suas atividades interrompidas por força das medidas de isolamento social, entende-se como gastos com “manutenção” aqueles relacionados às despesas indiretas, podendo ser:

  • os gastos com as equipes administrativa e de campo que trabalham regularmente no espaço ou na instituição/organização;
  • as despesas com aluguéis, impostos, taxas, licenças, tarifas de energia elétrica e de água, transportes, telecomunicações, materiais de consumo e limpeza que são comuns na rotina do espaço ou da instituição/organização;
  • outras despesas que garantam a continuidade das atividades básicas do espaço ou da instituição/organização.
24. O pagamento das despesas possível de ser realizado pelos espaços culturais, conforme § 2º do Art. 7º do Decreto 10.464/2020, pode ser realizado durante qual período?

Conforme descrito nos preâmbulos tanto da Lei 14.017/2020, quanto do Decreto 10.464/2020, as ações emergenciais para as quais os recursos da Lei Aldir Blanc foram disponibilizados devem ser adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20/03/2020.

25. Conforme o § 1º do Art. 5º do Decreto 10.464/2020, antes da concessão do subsídio mensal aos espaços, o gestor local deve estabelecer os critérios que serão publicados em ato formal. Qual a interpretação para o “ato formal”? Lei, Decreto, Portaria, Regulamento, Edital?

Atos formais são aqueles assinados pelos Gestores Responsáveis e publicados nos veículos de comunicação oficiais dos Entes, podendo ser Decreto, Portaria, Regulamento, Edital, dentre outros. Sugere-se que sejam consultados os órgãos jurídicos locais quando da edição desses atos.

26. No § 4º do Art. 2º do Decreto 10.464/2020 há o estabelecimento do Poder Executivo editar regulamento com os procedimentos necessários à aplicação dos recursos recebidos. Qual a interpretação para este regulamento? Decreto? Portaria? Manual?

Entende-se como regulamento a edição de ato administrativo emanado pela autoridade competente com o objetivo de disciplinar o funcionamento do que propõe a Lei Aldir Blanc, podendo ser por meio de Decreto, Portaria, Edital, dentre outros instrumentos para essa finalidade. Sugere-se que sejam consultados os órgãos jurídicos locais quando da edição desses atos.

27. Municípios são obrigados a elaborar uma meta/ação para o Inciso II do art. 2°? Pode optar por usar integralmente o recurso no Inciso III?

O § 1º do artigo 2º da Lei 14.017/2020 prevê um mínimo de 20% para as ações previstas no inciso III, não tendo estabelecido um teto no regramento.

28. O pagamento aos beneficiários da Lei será via OBTV?

Não. Os pagamentos serão via transferência bancária direto da conta do BB gerada na Plataforma +Brasil para essa finalidade, e devidamente identificados no sistema BB Gestão Ágil.

29. Pode haver doações diretas "de livros por exemplo", com base no inciso III? É preciso realizar um "chamamento público/edital" antecedendo a doação para interessados?

Entende-se como necessária a realização de certame (licitação ou similar) para a aquisição de livros, e a definição e publicidade de critérios isonômicos para a distribuição destes.

30. É autorizado cadastrar uma proposta de plano de ação na Plataforma +Brasil antes de abrir o chamamento para os artistas?

Sim. As iniciativas planejadas devem ser informadas no plano de ação, que é um espelho do planejamento das ações pelo Ente.

31. Por se tratar de Lei para auxílio emergencial, TCU e MTUR exigirão regularidade fiscal dos beneficiários previstos nos incisos I e II do art. 2º do referido diploma legal?

Os critérios de elegibilidade para os beneficiários do inciso I do art. 2º estão previstos no art. 6º da Lei 14.017/2020. Já com relação aos critérios de elegibilidade para os beneficiários do inciso II do art. 2º, estes estão definidos no art. 7º da referida Lei, ressaltando ainda o descrito no caput, que diz que critérios adicionais serão estabelecidos pelos gestores locais.

32. Como se dará a prestação de contas entre o beneficiário e o ente pagador? Deverá ser comprovada através de notas fiscais, assim como na Lei 13.019?

As prestações de contas de que trata o art. 10 da Lei 14.017/2020 serão apresentadas para o respectivo Estado ou Município pagador do benefício, por meio das notas fiscais e recibos que comprovem a utilização dos recursos para as atividades necessárias à manutenção do espaço ou organização. Ações que sejam desenvolvidas a partir do previsto no inciso III do art. 2º terão seu regramento disciplinado localmente, podendo o gestor local definir sobre a obrigatoriedade de apresentação de prestação de contas de acordo com a natureza do instrumento que vai ser executado.

33. Poderá o Município aplicar 100% dos recursos em editais, inciso III do art. 2º do referido diploma legal?

O § 1º do artigo 2º da Lei 14.017/2020 prevê um mínimo de 20% para as ações previstas no inciso III, não tendo estabelecido um teto no regramento.

34. Na lei 14.017 e decretos é mencionado que os beneficiários previstos nos incisos I e II do art. 2º, devem comprovar que suas atividades foram interrompidas. Deve-se considerar apenas nos casos onde isto ocorreu totalmente ou podemos considerar quem teve prejuízo parcial, já que muitos se adaptaram às plataformas virtuais e minimamente estão dando continuidade em pequena parte de suas ações. Pode-se considerá-lo apto a receber recursos devido ao impacto econômico nas suas atividades?

Com relação ao auxílio emergencial previsto no inciso I do art. 2º da Lei 14.017/2020, conforme descrito no art. 6º da referida Lei, farão jus ao benefício os trabalhadores e trabalhadoras da cultura com atividades interrompidas e que comprovem os requisitos previstos no mesmo artigo. Já com relação ao subsídio previsto no inciso II do art. 2º da Lei 14.017/2020, conforme descrito no § 1º do art. 7º da referida Lei, farão jus ao benefício os espaços culturais e artísticos, microempresas e pequenas empresas culturais, organizações culturais comunitárias, cooperativas e instituições culturais com atividades interrompidas, que estejam com os devidos cadastros e atendam aos critérios estabelecidos pelos gestores locais.

35. O Município deverá consultar a base de dados do Governo Federal e a elegibilidade do beneficiário referente ao inciso I do art. 2º e encaminhar aos Estados para pagamento ou o Estado é quem deve consultar os dados e a elegibilidade?

Caberá aos Estados promoverem a verificação dos critérios de elegibilidade dos beneficiários do auxílio emergencial previsto no inciso I.

36. O decreto 10.464, art. 4º, § 2º, destaca sobre os empregos formais. Deve ser considerado emprego formal apenas a carteira registrada? Ou a permanência e continuidade de serviço prestado que configure a continuidade de recebimento de salário?

São considerados empregados formais todos aqueles formalizados nos termos da CLT e todos os agentes públicos, independentemente da relação jurídica, inclusive os ocupantes de cargo ou função temporários ou de cargo em comissão de livre nomeação e exoneração e os titulares de mandato eletivo.

37. Caso a contrapartida não seja executada, por força maior, como por exemplo um circo itinerante que foi beneficiado e já não está mais no município, quem ficará irregular com a prestação de contas: Município com a União ou Beneficiário com a União?

Conforme consta no § 6º do art. 6º do Decreto 10.464/2020, caberá ao Ente responsável pela distribuição do subsídio previsto no inciso II do art. 2º da Lei 14.017/2020 verificar o cumprimento da contrapartida.

38. Pode-se incluir nos editais um valor limite para recebimento por pessoa com recursos da Lei e transferir a responsabilidade ao beneficiário?

Recomenda-se que o Ente responsável pela distribuição dos recursos da Lei Aldir Blanc desenvolva mecanismos de controle que garantam a não concentração dos recursos para os mesmos CPFs e CNPJs beneficiários desses recursos, sob pena de serem instados a apresentar justificativa e/ou responsabilização no caso de verificação de concentração.

39. Todas as divulgações referentes aos processos da Lei Aldir Blanc estão liberadas em período eleitoral, respeitando a não exaltação de governos e figuras públicas, ou se faz necessário aprovar com Juiz Eleitoral local?

A publicidade dos atos relativos à Lei Aldir Blanc deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

40. Qual o prazo para inserir os dados e plano de ação na Plataforma Mais Brasil?

Nos termos do art. 11 do § 1º do Decreto 10.464/2020, Ministério do Turismo disponibilizará, pelo prazo de sessenta dias, contado da data da publicação do referido Decreto, na Plataforma +Brasil, os programas para que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios indiquem a agência de relacionamento do Banco do Brasil para a qual serão transferidos os recursos e o plano de ação para a sua execução.

41. O repasse para os espaços pode ser em uma única parcela? O mesmo poderá pagar suas contas nos 120 dias. Exemplo: as contas de água, luz, internet desses 4 meses?

O art. 7º da Lei 14.017/2020 determina que o subsídio mensal previsto no inciso II do art. 2º terá valor mínimo de R$ 3.000,00 (três mil reais) e máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com os critérios de distribuição estabelecidos pelo gestor local.

42. Como será feito o repasse aos Beneficiários, uma vez que deverá ser feito através da conta especial aberta no BB? Será obrigatório que o beneficiário tenha conta no BB?

Caberá aos Entes verificarem diretamente com a sua agência de relacionamento do Banco do Brasil as modalidades disponíveis para os repasses aos beneficiários, dentre elas as transferências para contas BB, transferências para outros bancos, saque sem cartão, dentre outras.

43. A Plataforma Mais Brasil aceitará transferência/depósito ao beneficiário como comprovante?

Toda a movimentação financeira será realizada exclusivamente na conta do Banco do Brasil gerada para operacionalizar os recursos da Lei Aldir Blanc, que permitirá que seja feita classificação e categorização dessas movimentações pelo sistema BB Gestão Ágil, que estará integrado à Plataforma +Brasil, dando transparência e permitindo o monitoramento por parte do Ministério do Turismo e da Secretaria Especial da Cultura.

44. O simples comprovante de transferência/depósito servirá para fins de prestação de conta?

Toda a movimentação financeira será realizada exclusivamente na conta do Banco do Brasil gerada para operacionalizar os recursos da Lei Aldir Blanc, que permitirá que seja feita classificação e categorização dessas movimentações pelo sistema BB Gestão Ágil, que estará integrado à Plataforma +Brasil, dando transparência e permitindo o monitoramento por parte do Ministério do Turismo e da Secretaria Especial da Cultura.

45. O beneficiário deverá emitir recibo ou Nota Fiscal? Haverá tributação sobre o valor do repasse ao beneficiário?

No caso dos recursos da Lei Aldir Blanc serem utilizados para contratação de serviços, deverá ser emitida nota fiscal, que poderá ser tributada, para fins de prestação de contas.

46. No caso dos Editais, o repasse será liberado somente após o beneficiário executar a ação?

Depende das regras e critérios a serem aplicados no edital.

47. Fazendo analogia ao § 1° do art. 5° da lei 14.017, eu posso aceitar a prestação de contas com boletos pagos ou a pagar pelos espaços culturais desde o mês de junho/20, lembrando que foi esse o período que os espaços culturais se encontravam com maiores dificuldades financeiras?

Os critérios para distribuição do subsídio previsto no inciso II do art. 2º da Lei 14.017/2020 devem ser definidos pelos gestores locais.

48. O art. 6° do decreto 10.464, fala acerca do subsídio a ser aplicado para apenas um espaço cultural estamos falando de espaços diferentes, com nomes e atividades diferentes, mas se o proponente tiver espaços culturais em diferentes localidades, às vezes em diferentes municípios, com a mesma atividade, mesmo nome, servindo apenas de espaço extensivo, mas parte do mesmo projeto. Como funcionará o repasse e a prestação de contas?

Conforme descrito no § 3º do art. 6º do Decreto 10.464/2020, o subsídio mensal previsto no inciso II do art. 2º da Lei 14.017/2020 somente será concedido para a gestão responsável pelo espaço cultural, vedado o recebimento cumulativo, mesmo que o beneficiário esteja inscrito em mais de um cadastro ou seja responsável por mais de um espaço cultural.

49. Como serão definidos os valores a serem repassados para estados, municípios e Distrito Federal?

Os valores repassados aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios são aqueles constantes do Anexo III do Decreto nº 10.464/2020 (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/decreto/D10464.htm), baseados nas orientações constantes do art. 3º da Lei 14.017/2020 e calculados a partir dos coeficientes de FPM e FPE encaminhados pela Secretaria do Tesouro Nacional da Secretaria Especial de Fazenda do Ministério da Economia e de acordo com a estimativa de população considerada pelo Tribunal de Contas da União.

50. Caso o gestor ultrapasse o prazo de 60 dias. O que acontece?

Os recursos não destinados ou que não tenham sido objeto de programação publicada no prazo de 60 (sessenta dias) após a descentralização aos Municípios serão objeto de reversão ao fundo estadual de cultura do Estado onde o Município se localiza ou, na falta deste, ao órgão ou à entidade estadual responsável pela gestão desses recursos. Assim, findado o prazo, caberá ao Município promover os atos necessários à transferência dos recursos, dentro do prazo, à conta de reversão do seu respectivo Estado, que será disponibilizada na Plataforma +Brasil.

51. Tem algum modelo de regulamento para os entes federados se basearem conforme parágrafo 4º do Artigo 2º do Decreto nº 10464/2020?

Não dispomos de modelo de regulamento, tendo em vista a autonomia dos entes federados para os procedimentos necessários quanto à aplicação dos recursos recebidos.

52. Como as informações obtidas de base de dados dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios serão homologadas pelo Ministério do Turismo.

De acordo com o Decreto nº 10.489/2020, as informações obtidas de bases de dados dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios deverão ser homologadas pelo respectivo ente federativo.

53. Menores de 18 anos poderão receber o auxílio emergencial da cultura?

Não há vedação explícita de pagamento aos menores de 18 anos na Lei nº 14.017/2020 e nem do Decreto nº 10.464/2020. Porém, o Sistema de Auxílio Emergencial da Cultura disponibilizará a informação de menoridade.

Nesse caso, a decisão final de repasse cabe a critérios específicos dos entes federados, que deverão observar os critérios estabelecidos na referida legislação.

Lembrando a Lei estabelece, dentre outros critérios, que o beneficiário tenha “atuado social ou profissionalmente nas áreas artística e cultural nos 24 (vinte e quatro) meses imediatamente anteriores à data de publicação desta Lei, comprovada a atuação de forma documental ou autodeclaratória”.

 

54. Preenchi errado o Plano de Ação, ele está em análise. Como devo proceder para corrigir?

Se o plano de ação atender aos critérios dispostos na lei e no decreto ele será aprovado. No caso de não atendimento dos preceitos legais, será aberto para complementação.

Pedimos que aguarde a avaliação do plano. Recomendamos acompanhar sempre o andamento dele na Plataforma +Brasil. Disponibilizamos o vídeo de como preencher o plano de ação na Plataforma +Brasil: https://bit.ly/2DCj0lO. No http://portalsnc.cultura.gov.br/auxiliocultura/ estão disponíveis outros tutoriais e mais informações.

55. Meu plano de ação foi aprovado, mas preciso corrigir/complementar alguma informação. Como faço?

Após aprovação do plano de ação, não é possível a alteração. Nesse caso, sugere-se que o ente federado informe corretamente as ações no relatório de gestão, conforme orienta o Decreto nº 10464/2020.

56. Será possível ter alterações no plano de aplicação de recursos, de acordo com a dotação a ser executada?

O Plano de Ação é uma estimativa da execução dos recursos. Conforme § 6º do art. 11 do Decreto 10.464/2020, o montante dos recursos indicado no plano de ação poderá ser remanejado de acordo com a demanda local, desde que a divisão dos recursos prevista no relatório de gestão.

57. Para a aplicação dos recursos no plano de ação, gostaria de saber quais as dotações poderão ser utilizadas.

Deverá ser indicada na plataforma as naturezas das despesas conforme planejamento do município. Recomendamos que busque auxílio também com o órgão jurídico do seu ente federado.