Decreto nº 10.464, de 17 de agosto de 2020: regulamenta a Lei nº 14.017/2020.

Decreto nº 10.489, de 17 de setembro de 2020: Altera o Decreto nº 10.464, de 17 de agosto de 2020, que regulamenta a Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020.

Anexo I do Decreto – Modelo de Relatório de Gestão Final

Anexo II do Decreto – Formas de comprovação de atuação social ou profissional nas áreas artísticas e cultural de que trata o Inciso I do caput do artigo 47°

Anexo III do Decreto – Valores repassados aos estados, ao distrito federal e aos municípios

Decreto nº 10.683, de 20 de abril de 2021: Altera o Decreto nº 10.464, de 17 de agosto de 2020, que regulamenta a Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020, que dispõe sobre as ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.

Decreto nº 10.751, de 22 de julho de 2021: Altera o Decreto nº 10.464, de 17 de agosto de 2020, para dispor sobre as ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas em decorrência dos efeitos econômicos e sociais da pandemia da covid-19.

Medida Provisória nº 1.019, de 29 de dezembro de 2020 (altera a Lei Aldir Blanc): Altera a Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020, para dispor sobre a execução e os prazos para realização das ações emergenciais destinadas ao setor cultural.

Medida Provisória nº 986, de 29 de junho de 2020 (convertida na Lei nº 14.036, de 2020): Estabelece a forma de repasse pela União dos valores a serem aplicados pelos Poderes Executivos locais em ações emergenciais de apoio ao setor cultural durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e as regras para a restituição ou a suplementação por meio de outras fontes próprias de recursos pelos Estados, pelos Municípios ou pelo Distrito Federal.

2022

Comunicado nº 04/2022: Considerações acerca dos prazos e procedimentos para prestações de contas, conforme previsto no art. 14-E da Lei nº 14.017/2020.

Comunicado nº 03/2022: Revogado em função do Comunicado nº 04/2022.

Comunicado nº 02/2022: Procedimentos para devolução dos saldos pelos Entes, para os casos em que os beneficiários finais devolveram os recursos à conta do Ente por reprovação das prestações de contas nos incisos II e III do art. 2º da Lei 14.017/2020.

Comunicado nº 01/2022: Procedimentos para devolução dos saldos pelos Entes que perderam o prazo de 10/01/2022, previsto no art. 14-D da Lei 14.017/2020.

2021

Comunicado 20/2021 – A Secretaria Especial da Cultura orienta os Estados e os Municípios sobre os procedimentos e prazos finais para o encerramento da execução orçamentária dos recursos da Lei Aldir Blanc em 2021.

Comunicado 19/2021 – Solicitação aos municípios para realização imediata da restituição dos recursos da Lei Aldir Blanc aos seus respectivos Estados.

Comunicado 18/2021 – Dados bancários para reversão aos Estados, dos recursos dos Municípios que não cumpriram o prazo previsto no § 2º do art. 3º da Lei 14.017/2021 e no § 3º do art. 10 do Decreto 10.464/2020.

Comunicado 17/2021 – Datas e procedimentos a serem realizados pelos Entes nos processos de execução da Lei Aldir Blanc em 2021.

Comunicado 16/2021 – Procedimentos para devolução do saldo remanescente por meio de Guia de Recolhimento da União – GRU, conforme determina o art. 14-D da Lei 14.017/2020 e o art. 15 do Decreto 10.464/2020.

Comunicado 15/2021 – Lei Aldir Blanc: Informa os Dados Bancários dos Municípios do Estado da BAHIA que atenderam ao § 8º do art. 11 do Decreto 10.464/2020, bem como os prazos para a restituição dos recursos.

Comunicado 14/2021 – Lei Aldir Blanc: Informa os Dados Bancários dos Municípios dos Estados do PARANÁ, SANTA CATARINA E SÃO PAULO, que atenderam ao § 8º do art. 11 do Decreto 10.464/2020, e os prazos para a restituição dos recursos aos Municípios.

Comunicado 13/2021 – Informa os Dados Bancários dos Municípios dos Estados do AMAZONAS, CEARÁ, GOIÁS, MARANHÃO, MINAS GERAIS, MATO GROSSO DO SUL, PARÁ, PIAUÍ, RIO GRANDE DO SUL, RIO DE JANEIRO E SERGIPE, que atenderam ao § 8º do art. 11 do Decreto 10.464/2020, e os prazos para a restituição dos recursos aos Municípios.

Comunicado 12/2021 – Informa os Dados Bancários dos Municípios dos Estados do Espírito Santo, Paraíba, Rio Grande do Norte, Rondônia e Tocantins, que atenderam ao § 8º do art. 11 do Decreto 10.464/2020, e os prazos para a restituição dos recursos aos Municípios.

Comunicado 11/2021 – Informa os Dados Bancários dos Municípios dos Estados do Acre e de Pernambuco, que atenderam ao § 8º do art. 11 do Decreto 10.464/2020, e os prazos para a restituição dos recursos aos Municípios.

Comunicado 10/2021 – Orientações para os Estados para o pagamento do auxílio emergencial da cultura, previsto no inciso I do art. 2º da Lei 14.017/2020.

Comunicado 9/2021 – Prorrogação do prazo para os Municípios enviarem para análise os Planos de Ação, Geração de Conta Corrente e posterior assinatura dos Termos de Adesão.

Comunicado 8/2021 – Metodologia de cálculo para restituição dos saldos de reversão aos Municípios, conforme determinado no § 8º do art. 12 do Decreto 10.464/2020, com redação dada pelo Decreto nº 10.751/21, atendendo ao previsto no art. 14-C da Lei 14.017/2020.

Comunicado 7/2021 – Listagem dos Municípios aptos a inserção de plano de ação e indicação de agência bancária na Plataforma + Brasil, com vistas a abertura da conta específica para operacionalização dos recursos da Lei Aldir Blanc, nos termos do § 8º do art. 11 do Decreto 10.464/2020, com redação dada pelo Decreto nº 10.751/21, atendendo assim ao art. 14-C da Lei 14.017/2020.

Comunicado 6/2021 – Revogado em função do Decreto n° 10.464/20, com redação dada pelo Decreto n° 10.751/21 e Acórdão n° 1.118/2021 e n° 1.754/2021 do Tribunal de Contas da União (TCU).

Comunicado 5/2021 – Revogado em função do Decreto n° 10.464/20, com redação dada pelo Decreto n° 10.751/21 e Acórdão n° 1.118/2021 e n° 1.754/2021 do Tribunal de Contas da União (TCU).

Comunicado 4/2021 – Orientações aos Estados com relação à tributação de trabalhadores beneficiados pela renda emergencial prevista no inciso I, do artigo 2º da Lei nº 14.017/2020.

Comunicado 3/2021 – Lei Aldir Blanc: Orientações complementares sobre os procedimentos para prestação de contas dos recursos recebidos por força da Lei 14.017/2020 – Lei Aldir Blanc.

Comunicado 2/2021 – Orientações iniciais sobre os procedimentos para prestação de contas dos recursos recebidos por força da Lei 14.017/2020 

Comunicado 1/2021 – Esclarecimentos sobre o processo de DEVOLUÇÃO DE RECURSOS para a União, conforme previsto no art. 15 do Decreto 10.464/2020. 

2020

Comunicado 1/2020 – Cronograma de pagamento

Comunicado 2/2020 – Relação de cadastros federais da cultura considerados homologados

Comunicado 3/2020 – Perguntas frequentes

Comunicado 4/2020 – Prazo para encaminhamento dos Planos de Ação

Comunicado 5/2020 – Prazo para envio dos Planos de Ação em complementação e assinatura dos Termos de Adesão

Comunicado 6/2020 – Dados bancários para reversão aos Estados, dos recursos dos Municípios que não cumpriram o prazo previsto no art. 12 do Decreto 10.464/2020.

Comunicado 7/2020 – Prorrogação do prazo para pagamento do Lote 4.

Comunicado 8/2020 – Esclarecimentos sobre o processo de REVERSÃO aos Estados, conforme previsto no § 2º do art. 3º da Lei 14.017/2020 e regulamentado no art. 12 do Decreto 10.464/2020.

Nota de esclarecimento – Informações quanto ao processamento da avaliação da elegibilidade dos trabalhadores do setor cultural (inciso I), no sistema do auxílio emergencial da Cultura – DATAPREV.

Ofício Circular nº 3/2021/CGSNC/DESNC/SECDEC/SECULT: Publicação de Decreto que regulamenta as ações da Lei Aldir Blanc (Lei nº 14.017/2020) para o exercício de 2021

Ofícios com informações aos Estados acerca dos dados bancários dos municípios que receberam os recursos da Lei Aldir Blanc em 2020, realizaram reversão ao seu respectivo Estado e estão aptos a receberem a restituição.

Instrução Normativa nº 73, de 5 de agosto de 2020: dispõe sobre procedimento administrativo para a realização de pesquisa de preços para a aquisição de bens e contratação de serviços em geral