LEGISLAÇÕES E COMUNICADOS DA PAULO GUSTAVO

Por: Gabriella CrivellentePublicado em: Última modificação:

Abaixo estão disponibilizados os principais normativos sobre a Lei Paulo Gustavo (Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022):

LEIS

Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022 (Lei Paulo Gustavo): Dispõe sobre apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para garantir ações emergenciais direcionadas ao setor cultural; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para não contabilizar na meta de resultado primário as transferências federais aos demais entes da Federação para enfrentamento das consequências sociais e econômicas no setor cultural decorrentes de calamidades públicas ou pandemias; e altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para atribuir outras fontes de recursos ao Fundo Nacional da Cultura (FNC).