Principais normativos referentes ao Sistema Nacional de Cultura

Constituição Federal de 1988 – Artigo 216-A

Lei do Plano Nacional de Cultura. Lei nº 12.343, de 02/12/2010.

Estabelece as 53 metas do Plano Nacional de Cultura. Portaria nº 123, de 13/12/2011.

Decreto que dispõe sobre o Conselho Nacional de Política Cultural: Decreto nº 9.891, de 27/06/2019.

Dispõe sobre a integração dos entes federados ao Sistema Nacional de Cultura – SNC. Portaria nº46, de 28 de setembro de 2022.

Lei 14.835, de 4 de abril de 2024, que institui o marco regulatório do Sistema Nacional de Cultura (SNC), para garantia dos direitos culturais, organizado em regime de colaboração entre os entes federativos para gestão conjunta das políticas públicas de cultura.