Arcabouço Normativo do SNC
Emenda Constitucional nº 71/2012
O arcabouço legal do Sistema Nacional de Cultura apresenta, como principal expressão, a Emenda Constitucional nº 71/2012, que acrescenta o art. 216-A à Constituição Federal para instituir o SNC. A aprovação dessa emenda, em 2012, foi um importante passo no sentido da institucionalização do sistema. Além de trazer o conceito de sistema, o artigo 216-A também apresenta os princípios que o regem, seus componentes, etc.
Projeto de Lei nº 4271/2016
O parágrafo terceiro do artigo 216-A prevê a criação de uma lei federal que “disporá sobre a regulamentação do Sistema Nacional de Cultura, bem como de sua articulação com os demais sistemas nacionais ou políticas setoriais de governo.” Nesse diapasão, tramita da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 4271/2016, que pretende regulamentar o SNC. É possível acompanhar a tramitação desse projeto pelo site da Câmara.
Leis de Sistema de Cultura
O parágrafo quarto do artigo 216-A prevê que “os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão seus respectivos sistemas de cultura em leis próprias.” Dessa forma, 14 estados e mais o Distrito Federal já criaram suas leis de sistema de cultura, o que corresponde a 55% do total das unidades da Federação. Segue abaixo o quadro das UF’s que possuem leis de sistema, ordenado por data de criação da lei:
| Unidade da Federação | Lei de Criação de Sistema |
| Ceará | Lei nº 13.811, de 16/08/2006 |
| Acre | Lei nº 2.312, de 15/10/2010 |
| Bahia | Lei nº 12.365, de 30/11/2011 |
| Rondônia | Lei nº 2.746, de 18/05/2012 |
| Rio Grande do Sul | Lei nº 14.310, de 30/09/2013 |
| Paraíba | Lei nº 10.325, de 11/06/2014 |
| Sergipe | Lei nº 8.005, de 12/05/2015 |
| Rio de Janeiro | Lei nº 7.035, de 07/07/2015 |
| Mato Grosso | Lei nº 10.363, de 27/01/2016 |
| Roraima | Lei nº 1.033, de 22/03/2016 |
| Amapá | Lei nº 2.137, de 02/03/2017 |
| Mato Grosso do Sul | Lei nº 5.060, de 20/09/2017 |
| Distrito Federal | Lei Comp. nº 934, de 7/12/2017 |
| Santa Catarina | Lei nº 17.449, de 10/01/2018 |
| Minas Gerais | Lei nº 22.944, de 15/01/2018 |
No que se refere aos municípios, já foram identificadas mais de 600 leis de sistemas municipais de cultura. Destas, aproximadamente 300 já inseriram suas leis de sistema na Plataforma SNC. O MinC faz um monitoramento da criação de leis de sistemas municipais de cultura por meio dessa plataforma. Para inserir a lei de sistema de seu estado ou município na Plataforma, acesse: snc.cultura.gov.br
Neste mesmo endereço, é possível consultar as leis já criadas pelos entes federados. O MinC também disponibiliza um modelo de projeto de lei de sistema municipal de cultura, a ser adaptado à realidade de cada município. Esse modelo é apresentado a partir da página 56 do Guia de Orientações para os Municípios.
Acordos de Cooperação Federativa
Além da Emenda Constitucional e das leis de sistema, o SNC também conta com os acordos de cooperação federativas, celebrados entre o Ministério da Cultura e os estados, DF e municípios. O MinC disponibiliza uma minuta do acordo, que é gerado automaticamente após o preenchimento dos dados do município na Plataforma SNC.
Outras Legislações Federais
Ademais, outras leis federais já aprovadas também citam o Sistema Nacional de Cultura, entre elas a Lei Rouanet (art. 31), a Lei do Plano Nacional de Cultura (art. 3º, § 1o) e a Lei da “Cultura Viva” (Art. 8º). Enquanto a Lei Rouanet prevê a organização nacional sistêmica da área da cultura, a lei do PNC apresenta o sistema como principal articulador federativo do plano. A Lei da “Cultura Viva”, por sua vez, prevê que “a Política Nacional de Cultura Viva é de responsabilidade do Ministério da Cultura, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios integrantes do Sistema Nacional de Cultura.” Além do sistema nacional, algumas áreas tem criado sistemas setoriais, como é o caso do Sistema Nacional de Bibliotecas Públicas (SNBP) e Sistema Brasileiro de Museus (SBM).
Publicações Acadêmicas sobre o SNC
A institucionalização do SNC tem despertado grande interesse acadêmico por parte de pesquisadores do Brasil e do exterior. Dessa forma, há centenas de publicações acadêmicas sobre o tema, entre livros, artigos, etc. Para buscar publicações sobre o sistema, clique aqui