ORIENTAÇÕES AOS TRABALHADORES DA CULTURA – PERGUNTAS FREQUENTES

Orientações aos trabalhadores da cultura

Tendo em vista a publicação do Comunicado SECULT/MTUR nº 03/2020, elencamos a seguir as perguntas frequentes sobre o disposto na Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020 (Lei Aldir Blanc) e no Decreto nº 10.464, de 17 de agosto de 2020.

Cabe esclarecer que, conforme dispõe o Decreto nº 10.464/2020, compete aos:

  • Estados e ao Distrito Federal distribuir a renda emergencial mensal aos trabalhadores da cultura, em observância ao disposto no inciso I do caput do art. 2º da Lei nº 14.017, de 2020;

  • Municípios e ao Distrito Federal distribuir os subsídios mensais para a manutenção de espaços artísticos e culturais, microempresas e pequenas empresas culturais, cooperativas, instituições e organizações culturais comunitárias que tiveram as suas atividades interrompidas por força das medidas de isolamento social, em observância ao disposto no inciso II do caput do art. 2º da Lei nº 14.017, de 2020; e

  • Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios elaborar e publicar editais, chamadas públicas ou outros instrumentos aplicáveis para prêmios, aquisição de bens e serviços vinculados ao setor cultural, manutenção de agentes, de espaços, de iniciativas, de cursos, de produções, de desenvolvimento de atividades de economia criativa e de economia solidária, de produções audiovisuais, de manifestações culturais, e realização de atividades artísticas e culturais que possam ser transmitidas pela internet ou disponibilizadas por meio de redes sociais e outras plataformas digitais, em observância ao disposto no inciso III do caput do art. 2º da Lei nº 14.017, de 2020.

Assim, informamos que o cadastro e a concessão do benefício aos trabalhadores da cultura compete aos estados e municípios, conforme disposto no referido Decreto. Dessa forma, recomendamos que entre em contato com seu estado ou município, que são os órgãos responsáveis pela gestão do recurso ao beneficiário da Lei, para que eles possam avaliar a situação do seu benefício ou a possível negativa quanto ao seu cadastro no Sistema da Dataprev.

Lembramos que os critérios de elegibilidade são aqueles definidos na própria Lei Aldir Blanc e no seu Decreto de regulamentação. Ademais, ressalta-se que o regramento atribuiu aos gestores locais a criação de critérios adicionais para a concessão dos benefícios oriundos das ações provenientes dos incisos II e III, do artigo 2º, da referida Lei.

1. A forma de realização dos projetos se dará apenas pelo meio eletrônico, face a redação da lei e do decreto regulamentador (art. 2º, inciso III da Lei e do Decreto)?

A depender da natureza da ação, em razão da pandemia, será possível considerar como objeto de instrumento no inciso III a atividade que possa ser apresentada via digital em virtude das recomendações das autoridades de saúde e decretos dos entes locais que proíbem atividades que ocasionam aglomeração. Destaque-se, a vinculação de transmissão pela internet ou similar está restrita a ações que a própria natureza implique em aglomeração, o que está momentaneamente vedado.

Observe o trecho da Lei e Decreto

“… bem como à realização de atividades artísticas e culturais que possam ser transmitidas pela internet ou disponibilizadas por meio de redes sociais e outras plataformas digitais”

Sendo assim, não vemos como uma obrigação ou imposição. O entendimento deve ser de que está facultado ou que está – também- autorizado aos gestores locais a organização dos instrumentos previstos no inciso III da Lei e Decreto que também possibilitem a realização de atividades culturais e artísticas por esses meios.

2. Há vedação de participação apenas de residentes do Estado em razão do contido no art. 2º, § 2º, do Decreto? Tal previsão não vai contra a própria ideia da descentralização/regionalização dos recursos financeiros provenientes da Lei Aldir Blanc, sobretudo no atendimento dos artistas locais em situação de vulnerabilidade? Como fica a análise de uma previsão com outra, conforme abaixo?

Vejamos o que o decreto orienta:

“§ 2º Os beneficiários dos recursos contemplados na Lei nº 14.017, de 2020 , e neste Decreto deverão residir e estar domiciliados no território nacional. ”

Vemos acima que a orientação não diz respeito à descentralização ou outros itens de mérito da lei. Há a determinação de que os beneficiários residam e sejam domiciliados em território nacional. Caberá aos Entes garantirem instrumentos que permitam o atendimento das demandas da população da sua territorialidade. Considerando que a Lei busca diminuir os impactos do estado de calamidade pública, coube no regramento apenas garantir a utilização do recurso para beneficiários residentes e domiciliados em território nacional.

6. Conselheiros de cultura se enquadram na descrição do art. 4º, §2º do Decreto?

Se forem remunerados, sim.

19. O que é “vinculado à administração pública”?

São espaços culturais criados pela administração pública ou que possuam qualquer tipo de vínculo formal com a Administração Pública de qualquer esfera.

31. Por se tratar de Lei para auxílio emergencial, TCU e MTUR exigirão regularidade fiscal dos beneficiários previstos nos incisos I e II do art. 2º do referido diploma legal?

Os critérios de elegibilidade para os beneficiários do inciso I do art. 2º estão previstos no art. 6º da Lei 14.017/2020. Já com relação aos critérios de elegibilidade para os beneficiários do inciso II do art. 2º, estes estão definidos no art. 7º da referida Lei, ressaltando ainda o descrito no caput, que diz que critérios adicionais serão estabelecidos pelos gestores locais.

32. Como se dará a prestação de contas entre o beneficiário e o ente pagador? Deverá ser comprovada através de notas fiscais, assim como na Lei 13.019?

As prestações de contas de que trata o art. 10 da Lei 14.017/2020 serão apresentadas para o respectivo Estado ou Município pagador do benefício, por meio das notas fiscais e recibos que comprovem a utilização dos recursos para as atividades necessárias à manutenção do espaço ou organização. Ações que sejam desenvolvidas a partir do previsto no inciso III do art. 2º terão seu regramento disciplinado localmente, podendo o gestor local definir sobre a obrigatoriedade de apresentação de prestação de contas de acordo com a natureza do instrumento que vai ser executado.

34. Na lei 14.017 e decretos é mencionado que os beneficiários previstos nos incisos I e II do art. 2º, devem comprovar que suas atividades foram interrompidas. Deve-se considerar apenas nos casos onde isto ocorreu totalmente ou podemos considerar quem teve prejuízo parcial, já que muitos se adaptaram às plataformas virtuais e minimamente estão dando continuidade em pequena parte de suas ações. Pode-se considerá-lo apto a receber recursos devido ao impacto econômico nas suas atividades?

Com relação ao auxílio emergencial previsto no inciso I do art. 2º da Lei 14.017/2020, conforme descrito no art. 6º da referida Lei, farão jus ao benefício os trabalhadores e trabalhadoras da cultura com atividades interrompidas e que comprovem os requisitos previstos no mesmo artigo. Já com relação ao subsídio previsto no inciso II do art. 2º da Lei 14.017/2020, conforme descrito no § 1º do art. 7º da referida Lei, farão jus ao benefício os espaços culturais e artísticos, microempresas e pequenas empresas culturais, organizações culturais comunitárias, cooperativas e instituições culturais com atividades interrompidas, que estejam com os devidos cadastros e atendam aos critérios estabelecidos pelos gestores locais.

36. O decreto 10.464, art. 4º, § 2º, destaca sobre os empregos formais. Deve ser considerado emprego formal apenas a carteira registrada? Ou a permanência e continuidade de serviço prestado que configure a continuidade de recebimento de salário?

São considerados empregados formais todos aqueles formalizados nos termos da CLT e todos os agentes públicos, independentemente da relação jurídica, inclusive os ocupantes de cargo ou função temporários ou de cargo em comissão de livre nomeação e exoneração e os titulares de mandato eletivo.

42. Como será feito o repasse aos Beneficiários, uma vez que deverá ser feito através da conta especial aberta no BB? Será obrigatório que o beneficiário tenha conta no BB?

Caberá aos Entes verificarem diretamente com a sua agência de relacionamento do Banco do Brasil as modalidades disponíveis para os repasses aos beneficiários, dentre elas as transferências para contas BB, transferências para outros bancos, saque sem cartão, dentre outras.

45. O beneficiário deverá emitir recibo ou Nota Fiscal? Haverá tributação sobre o valor do repasse ao beneficiário?

No caso dos recursos da Lei Aldir Blanc serem utilizados para contratação de serviços, deverá ser emitida nota fiscal, que poderá ser tributada, para fins de prestação de contas.

46. No caso dos Editais, o repasse será liberado somente após o beneficiário executar a ação?

Depende das regras e critérios a serem aplicados no edital.

53. Menores de 18 anos poderão receber o auxílio emergencial da cultura? Como proceder em casos de adolescentes emancipados?

Apesar de não haver vedação expressa de pagamento aos menores de 18 anos na Lei nº 14.017/2020 e no Decreto nº 10.464/2020, o Sistema de Auxílio Emergencial da Cultura bloqueia os cadastros de menores de 18 anos. A referida Lei estabelece, dentre outros critérios, que o beneficiário tenha “atuado social ou profissionalmente nas áreas artística e cultural nos 24 (vinte e quatro) meses imediatamente anteriores à data de publicação desta Lei, comprovada a atuação de forma documental ou autodeclaratória”. Nesse sentido, entendemos, dentre outros normativos, que a Lei Aldir Blanc não se aplica aos menores de 18 anos.

Todavia, lembramos que a decisão final de repasse cabe a critérios específicos dos entes federados, que deverão observar as regras estabelecidos na referida legislação.

Em casos excepcionais, como dos emancipados, o ente federado deverá encaminhar formalmente a situação ao Ministério do Turismo/Secretaria Especial da Cultura para que possa ser avaliado e recomendar como proceder.

60. Quais informações são necessárias apresentar ao solicitante quanto aos passos que o mesmo deve seguir após sua homologação/validação para ter acesso ao benefício?

As informações ficam à critério do ente federado, mas desde que obedecidos os requisitos mínimos da Lei. Após homologação e validação das informações do fluxo de pagamento é de responsabilidade dos entes recebedores.

82. Além dessa ajuda emergencial, teremos novas ajudas no setor cultural?

No momento, não há previsão. Porém, recomendamos sempre acompanhar os sites da Secretaria Especial da Cultura ( www.cultura.gov.br ), do Ministério do Turismo (www.turismo.gov.br ) e das instituições vinculadas para obter mais informações quanto às ações culturais.

83. Quanto às premiações, é necessário prestar contas do dinheiro gasto?

Até os beneficiários premiados sim, a destinação do recurso pelo beneficiário não.

95. Os artistas selecionados pelo Inciso III, precisam estar cadastrados nos cadastros de cultura listados na Lei?

A obrigação legal é restrita aos incisos I e II do art. 2º do Decreto, mas o gestor local pode definir outros critérios.

115. O agente que recebe no Inciso I, pode receber como coletivo no Inciso II e pode participar dos editais do Inciso III?

Não há vedação na Lei. O Decreto orienta que não haja sobreposição de iniciativas, nem a concentração de recursos em beneficiários específicos durante a execução dos instrumentos previstos no inciso III do art. 2º da Lei 14.017/2020. Recomenda-se que os gestores consultem seus setores contábil e jurídico.

134. Ainda sobre os editais, a Lei Federal 8.666/93 exige a comprovação de regularidade fiscal pelos entes participantes das licitações, bem como a Lei 13.019/2014. Considerando que as pessoas e espaços culturais, a quem a Lei Aldir Blanc é destinada, podem ter ficado impossibilitadas de arcar com os tributos e demais despesas, é possível dispensá-las da apresentação das comprovações de regularidade fiscal? É possível que também isto seja regulamentado?

Ressalta-se que as regras para execução dos instrumentos previstos no inciso III do art. 2º da Lei 14.017/2020 são de responsabilidade dos Gestores Locais, sendo necessário levar em consideração as legislações afetas à matéria.

Sobre a possibilidade de regulamentação federal, informamos que não será publicada.

136. A respeito do preenchimento da Autodeclaração (Anexo II, previsto no Art. 4º, I, a, do Decreto nº 10.464/2020). Quais são os critérios de preenchimento dos campos relativos ao “Formulário De Atividades Realizadas”? Deve haver uma descrição das atividades realizadas nos 24 meses de experiência artística e cultural anteriores à data de publicação da Lei Aldir Blanc (Art. 6º, I), isto é, 29 de Junho de 2020? Qual o nível de detalhamento esperado? Existe algum manual de preenchimento? Podemos aceitar assinatura digital ou o arquivo assinado fisicamente precisa ser escaneado ou fotografado? No caso de estrangeiro(a)s, em vez do RG, deverão usar com o Registro Nacional de Estrangeiros (RNE) ou Carteira de Registro Nacional Migratório (CRNM), conforme o Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017?

O nível de detalhamento deve ser suficiente para permitir averiguar se as informações são fidedignas. É importante informar links que permitam a comprovação das informações.

Quanto aos estrangeiros, a análise deverá procedida pelo ente federado. Recomendamos que, nesses casos, sejam observadas as regras estabelecidas na Lei Aldir Blanc e no seu decreto regulamentador, bem como as outras normas afetas ao estrangeiro.

137. Qual seria o fundamento legal ou enquadramento normativo para a inelegibilidade, no caso de consulta positiva dos seguintes campos do sistema da DataPrev: Procurados do Ministério da Justiça e politicamente exposto, dentre outros?

Os critérios de elegibilidade são aqueles definidos na própria Lei Aldir Blanc e no seu Decreto de regulamentação. Lembramos que as informações contidas no Sistema de Auxílio Emergencial da Cultura tem como condão auxiliar os gestores dos estados, distrito federal e municípios na tomada de decisão de elegibilidade quanto ao recebimento do recurso garantido pela Lei Aldir Blanc. Nesse caso, o Sistema pode apresentar algum impedimento, porém, o gestor pode justificar e resolver conceder o benefício mesmo com o impedimento, desde que haja a justificativa para a situação apresentada.

138. Desejo fazer uma denúncia. Como devo proceder?

Caso a situação seja uma violação quanto às regras estabelecidas pela Lei Aldir Blanc (Lei nº 14.017/2020) e no seu Decreto regulamentador (Decreto nº 10.464/2020), havendo provas concretas, solicitamos que notifique este Ministério do Turismo/Secretaria Especial da Cultura e que encaminhe denúncia formal ao Ministério Público da União (MPU), Ministério Público do seu Estado, Tribunal de Contas do seu Estado, Tribunal de Contas da União (TCU), Controladoria-Geral da União (CGU) e Controladoria do Estado, que são os Órgãos com a atribuição para investigar esses fatos.

Por fim, informamos que todas as orientações sobre a Lei Aldir Blanc estão dispostas em http://portalsnc.cultura.gov.br/auxiliocultura/.

Para falar com a TCU, pelo e-mail ouvidoria@tcu.gov.br  ou pelo telefone 0800-644-1500

Para falar com o MPU, clique aqui.

Para falar com a CGU, clique aqui.

139. Identifiquei uma fraude no meu cadastro. Fiz minha inscrição para recebimento do auxílio emergencial da Lei Aldir Blanc e cumpri todas as exigências. Porém, recebi a informação que o CNPJ " já estava cadastrado por um /outro sócio da empresa" e por essa razão o sistema da DATAPREV acusou que a empresa não estava habilitada a receber o auxílio. Entretanto, sou o único sócio proprietário e responsável pela empresa não tendo solicitado ou recebido nenhum auxílio ou benefício. Como devo proceder?

Caso a situação seja uma violação quanto às regras estabelecidas pela Lei Aldir Blanc (Lei nº 14.017/2020) e no seu Decreto regulamentador (Decreto nº 10.464/2020), havendo provas concretas, solicitamos que notifique este Ministério do Turismo/Secretaria Especial da Cultura e que encaminhe denúncia formal ao Ministério Público da União (MPU), Ministério Público do seu Estado, Tribunal de Contas do seu Estado, Tribunal de Contas da União (TCU), Controladoria-Geral da União (CGU) e Controladoria do Estado, que são os Órgãos com a atribuição para investigar esses fatos.

Por fim, informamos que todas as orientações sobre a Lei Aldir Blanc estão dispostas em http://portalsnc.cultura.gov.br/auxiliocultura/.

Para falar com a TCU, pelo e-mail ouvidoria@tcu.gov.br  ou pelo telefone 0800-644-1500

Para falar com o MPU, clique aqui.

Para falar com a CGU, clique aqui.

140. Os artistas do município não receberam o auxílio emergencial da lei Aldir Blanc. Querem seus direitos.

Caso a situação seja uma violação quanto às regras estabelecidas pela Lei Aldir Blanc (Lei nº 14.017/2020) e no seu Decreto regulamentador (Decreto nº 10.464/2020), havendo provas concretas, solicitamos que notifique este Ministério do Turismo/Secretaria Especial da Cultura e que encaminhe denúncia formal ao Ministério Público da União (MPU), Ministério Público do seu Estado, Tribunal de Contas do seu Estado, Tribunal de Contas da União (TCU), Controladoria-Geral da União (CGU) e Controladoria do Estado, que são os Órgãos com a atribuição para investigar esses fatos.

Por fim, informamos que todas as orientações sobre a Lei Aldir Blanc estão dispostas em http://portalsnc.cultura.gov.br/auxiliocultura/.

Para falar com a TCU, pelo e-mail ouvidoria@tcu.gov.br  ou pelo telefone 0800-644-1500

Para falar com o MPU, clique aqui.

Para falar com a CGU, clique aqui.

145. Fui selecionado em um edital e ainda não recebi os recursos. A quem devo procurar? O Ministério?

O cadastro e a concessão do benefício aos trabalhadores da cultura compete aos estados, Distrito Federal e municípios, conforme disposto no referido Decreto nº 10.464/2020. Dessa forma, recomendamos que entre em contato com seu estado ou município, que são os órgãos responsáveis pela gestão do recurso após o repasse pela União. Nesse sentido, caso você tenha sido selecionado em algum edital e ainda não tenha recebido os recursos, recomendamos que procure o órgão de cultura local responsável pelo Edital.

 

Orientações aos espaços culturais

Tendo em vista a publicação do Comunicado SECULT/MTUR nº 03/2020, elencamos a seguir as perguntas frequentes sobre o disposto na Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020 (Lei Aldir Blanc) e no Decreto nº 10.464, de 17 de agosto de 2020.

Cabe esclarecer que, conforme dispõe o Decreto nº 10.464/2020, compete aos:

  • Estados e ao Distrito Federal distribuir a renda emergencial mensal aos trabalhadores da cultura, em observância ao disposto no inciso I do caput do art. 2º da Lei nº 14.017, de 2020;

  • Municípios e ao Distrito Federal distribuir os subsídios mensais para a manutenção de espaços artísticos e culturais, microempresas e pequenas empresas culturais, cooperativas, instituições e organizações culturais comunitárias que tiveram as suas atividades interrompidas por força das medidas de isolamento social, em observância ao disposto no inciso II do caput do art. 2º da Lei nº 14.017, de 2020; e

  • Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios elaborar e publicar editais, chamadas públicas ou outros instrumentos aplicáveis para prêmios, aquisição de bens e serviços vinculados ao setor cultural, manutenção de agentes, de espaços, de iniciativas, de cursos, de produções, de desenvolvimento de atividades de economia criativa e de economia solidária, de produções audiovisuais, de manifestações culturais, e realização de atividades artísticas e culturais que possam ser transmitidas pela internet ou disponibilizadas por meio de redes sociais e outras plataformas digitais, em observância ao disposto no inciso III do caput do art. 2º da Lei nº 14.017, de 2020.

Assim, informamos que o cadastro e a concessão do benefício aos trabalhadores da cultura compete aos estados e municípios, conforme disposto no referido Decreto. Dessa forma, recomendamos que entre em contato com seu estado ou município, que são os órgãos responsáveis pela gestão do recurso ao beneficiário da Lei, para que eles possam avaliar a situação do seu benefício ou a possível negativa quanto ao seu cadastro no Sistema da Dataprev.

Lembramos que os critérios de elegibilidade são aqueles definidos na própria Lei Aldir Blanc e no seu Decreto de regulamentação. Ademais, ressalta-se que o regramento atribuiu aos gestores locais a criação de critérios adicionais para a concessão dos benefícios oriundos das ações provenientes dos incisos II e III, do artigo 2º, da referida Lei.

1. A forma de realização dos projetos se dará apenas pelo meio eletrônico, face a redação da lei e do decreto regulamentador (art. 2º, inciso III da Lei e do Decreto)?

A depender da natureza da ação, em razão da pandemia, será possível considerar como objeto de instrumento no inciso III a atividade que possa ser apresentada via digital em virtude das recomendações das autoridades de saúde e decretos dos entes locais que proíbem atividades que ocasionam aglomeração. Destaque-se, a vinculação de transmissão pela internet ou similar está restrita a ações que a própria natureza implique em aglomeração, o que está momentaneamente vedado.

Observe o trecho da Lei e Decreto

“… bem como à realização de atividades artísticas e culturais que possam ser transmitidas pela internet ou disponibilizadas por meio de redes sociais e outras plataformas digitais”

Sendo assim, não vemos como uma obrigação ou imposição. O entendimento deve ser de que está facultado ou que está – também- autorizado aos gestores locais a organização dos instrumentos previstos no inciso III da Lei e Decreto que também possibilitem a realização de atividades culturais e artísticas por esses meios.

2. Há vedação de participação apenas de residentes do Estado em razão do contido no art. 2º, § 2º, do Decreto? Tal previsão não vai contra a própria ideia da descentralização/regionalização dos recursos financeiros provenientes da Lei Aldir Blanc, sobretudo no atendimento dos artistas locais em situação de vulnerabilidade? Como fica a análise de uma previsão com outra, conforme abaixo?

Vejamos o que o decreto orienta:

“§ 2º Os beneficiários dos recursos contemplados na Lei nº 14.017, de 2020 , e neste Decreto deverão residir e estar domiciliados no território nacional. ”

Vemos acima que a orientação não diz respeito à descentralização ou outros itens de mérito da lei. Há a determinação de que os beneficiários residam e sejam domiciliados em território nacional. Caberá aos Entes garantirem instrumentos que permitam o atendimento das demandas da população da sua territorialidade. Considerando que a Lei busca diminuir os impactos do estado de calamidade pública, coube no regramento apenas garantir a utilização do recurso para beneficiários residentes e domiciliados em território nacional.

4. Qual número poderá ser utilizado para fins de identificação da organização ou espaço beneficiário, nos termos do art. 2º, § 8º do Decreto? Consta no Anexo I, na “LISTAGEM INDIVIDUALIZADA DOS BENEFICIÁRIOS”, para pagamento de Subsídio, a indicação de informar CPF. Com isso, pode ser aceito o número de documento para a identificação da organização ou espaço beneficiário? Seria cabível eventual “carta de anuência” para as finalidades propostas no §8º?

Entende-se como “número ou código de identificação único” o número ou código da entidade beneficiária (organização ou espaço cultural) no cadastro do ente local, homologado, que comprove a vinculação ao CPF solicitante do subsídio como gestor e/ou responsável por aquele espaço e permita garantir, ao gestor local, que um mesmo espaço ou organização não seja apoiado em duplicidade.

5. O conteúdo do Anexo II do Decreto, constando no formulário descrição de atividades realizadas a partir de junho de 2019, não vai contra o previsto na própria Lei Aldir Blanc, a qual prevê realização de atividades nos últimos 24 (vinte e quatro) meses?

 De fato, o anexo está com erro, a informação válida é a contida na Lei.

7. O que é possível entender por “economicamente mensuráveis” em relação à contrapartida prevista no art. 6º, § 5º do Decreto? É possível a apresentação de planilha estimada de remuneração e insumos para os fins propostos?

 “Contrapartida economicamente mensurável” consiste na apresentação de proposta de atividade que permita aferir se o custo de sua realização é proporcional ao valor de contrapartida definido no regramento. Os custos da atividade podem ser apresentados em planilha com estimativa de remuneração e insumos para sua realização.

8. Quais cadastros e quais os prazos para publicação dos cadastros a serem homologados, os termos do art. 6º, § 8º do Decreto?

Já respondido por meio do COMUNICADO SECULT/MTUR 02/2020, publicado em: 25/08/2020, no Diário Oficial da União, edição 163, seção 3.

16. O que é “aquisição de bens e serviços vinculados ao setor cultural”? Abrange aquisição para o poder público (ex. livros para a biblioteca municipal)? Abrange aquisição pelo poder público para a sociedade civil (ex. comprar berimbau e destinar para uma associação da sociedade civil que trabalhe com capoeira)? Abrange aquisição pela sociedade civil para a sociedade civil (ex. edital que conceda recursos para propostas de aquisição por agentes culturais)? O crédito garantido pela MP 990/2020 possui grupo de natureza de despesa 3. Ou seja, é apenas despesa de custeio? Caso seja, como o Município deve executar a “aquisição de bens vinculados ao setor cultural”?

Considerando a natureza da despesa descrita na MP 990/2020, entende-se pela inviabilidade de se utilizar os recursos da Lei 14.017/2020 para aquisição de itens de investimento. Porém, entende-se que tal finalidade pode ser atingida se forem destinados prêmios para que os beneficiários finais do recurso possam adquirir bens e serviços com esses recursos. Outra possibilidade é a suplementação, com recursos próprios para essa finalidade, das dotações que serão utilizadas nas ações previstas com recursos da Lei Aldir Blanc. Entende-se por setor cultural, os artistas, trabalhadores da cultura, empresas de diversos portes, organizações do terceiro setor, coletivos. Logo as aquisições de bens e serviços devem ser para colaborar com o objetivo da lei de garantir, em meio da pandemia, condições técnicas, financeiras e instrumentais para que os agentes do setor possam, de alguma forma, continuar as suas atividades. Exemplos:

  • caso de músicos que necessitam realizar eventos on-line : editais que permitam a compra de equipamentos para realização destas ações, pois isso gerará possibilidade de renda para o mesmo.
  • espaços que precisam de equipamentos para realização de atividades on line

Os entes poderão desenvolver instrumentos para atender esta possibilidade permitida pela legislação, obedecendo às legislações específicas para aquisição de bens e serviços. Ressaltamos que não pode ser confundido setor cultural com setor público da cultura (as secretarias, autarquias e espaços culturais pertencentes ao setor público), no nosso entendimento a lei veta apoio para estes casos, inclusive compra de equipamentos.

 

18. O que é “número ou código de identificação único que vincule o solicitante à organização ou ao espaço beneficiário”?

Entende-se como “número ou código de identificação único” o número ou código da entidade beneficiária (organização ou espaço cultural) no cadastro do ente local, homologado, que comprove a vinculação ao CPF solicitante do subsídio como gestor e/ou responsável por aquele espaço e permita garantir, ao gestor local, que um mesmo espaço ou organização não seja apoiado em duplicidade.

19. O que é “vinculado à administração pública”?

São espaços culturais criados pela administração pública ou que possuam qualquer tipo de vínculo formal com a Administração Pública de qualquer esfera.

20. Qual a possibilidade de utilização dos recursos para o custeamento de valores referentes ao INSS patronal, no caso de tomada de serviços de pessoas físicas no âmbito do Inciso III?

Não há vedação.

21. Qual a possibilidade de utilização da modalidade premiação sem necessariamente a exigência uma ação/produção como contrapartida, mas um produto (curta - documentário) sobre a produção artístico-cultural do beneficiado?

O produto pode ser considerado contrapartida desde que seja economicamente mensurável e seja de utilidade pública, com caráter educativo e/ou cultural, e sua disponibilização garantida por meio de redes sociais e outras plataformas digitais. Importa ressaltar que a necessidade de contrapartida obrigatória é relativa ao subsídio previsto no inciso II, podendo esse mecanismo ser utilizado nas ações do inciso III se estipulado pelo gestor local.

22. Qual a possibilidade de os beneficiários iniciarem suas ações/produções em 2020 e as concluírem no primeiro trimestre de 2021, para fins de prestação de contas antes do prazo dado aos entes, de 180 dias.

É possível.

23. No § 2º do Art. 7 do Decreto 10.464/2020, qual a amplitude do inciso VI (outras despesas relativas à manutenção da atividade cultural do beneficiário)? É permitida despesa com pessoal, por exemplo? Aquisição de material ou matéria-prima?

Considerando a natureza do subsídio que, conforme descrito no inciso II do art. 2º da Lei 14.017/2020, é voltado para manutenção de espaços e instituições/organizações culturais que tiveram as suas atividades interrompidas por força das medidas de isolamento social , entende-se como gastos com “manutenção” aqueles relacionados às despesas indiretas, podendo ser:

  • os gastos com as equipes administrativa e de campo que trabalham regularmente no espaço ou na instituição/organização;
  • as despesas com aluguéis, impostos, taxas, licenças, tarifas de energia elétrica e de água, transportes, telecomunicações, materiais de consumo e limpeza que são comuns na rotina do espaço ou da instituição/organização;
  • outras despesas que garantam a continuidade das atividades básicas do espaço ou da

instituição/organização.

24. O pagamento das despesas possível de ser realizado pelos espaços culturais, conforme § 2º do Art. 7º do Decreto 10.464/2020, pode ser realizado durante qual período?

Conforme descrito nos preâmbulos tanto da Lei 14.017/2020, quanto do Decreto 10.464/2020, as ações emergenciais para as quais os recursos da Lei Aldir Blanc foram disponibilizados devem ser adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20/03/2020.

31. Por se tratar de Lei para auxílio emergencial, TCU e MTUR exigirão regularidade fiscal dos beneficiários previstos nos incisos I e II do art. 2º do referido diploma legal?

Os critérios de elegibilidade para os beneficiários do inciso I do art. 2º estão previstos no art. 6º da Lei 14.017/2020. Já com relação aos critérios de elegibilidade para os beneficiários do inciso II do art. 2º, estes estão definidos no art. 7º da referida Lei, ressaltando ainda o descrito no caput, que diz que critérios adicionais serão estabelecidos pelos gestores locais.

32. Como se dará a prestação de contas entre o beneficiário e o ente pagador? Deverá ser comprovada através de notas fiscais, assim como na Lei 13.019?

As prestações de contas de que trata o art. 10 da Lei 14.017/2020 serão apresentadas para o respectivo Estado ou Município pagador do benefício, por meio das notas fiscais e recibos que comprovem a utilização dos recursos para as atividades necessárias à manutenção do espaço ou organização. Ações que sejam desenvolvidas a partir do previsto no inciso III do art. 2º terão seu regramento disciplinado localmente, podendo o gestor local definir sobre a obrigatoriedade de apresentação de prestação de contas de acordo com a natureza do instrumento que vai ser executado.

34. Na lei 14.017 e decretos é mencionado que os beneficiários previstos nos incisos I e II do art. 2º, devem comprovar que suas atividades foram interrompidas. Deve-se considerar apenas nos casos onde isto ocorreu totalmente ou podemos considerar quem teve prejuízo parcial, já que muitos se adaptaram às plataformas virtuais e minimamente estão dando continuidade em pequena parte de suas ações. Pode-se considerá-lo apto a receber recursos devido ao impacto econômico nas suas atividades?

Com relação ao auxílio emergencial previsto no inciso I do art. 2º da Lei 14.017/2020, conforme descrito no art. 6º da referida Lei, farão jus ao benefício os trabalhadores e trabalhadoras da cultura com atividades interrompidas e que comprovem os requisitos previstos no mesmo artigo. Já com relação ao subsídio previsto no inciso II do art. 2º da Lei 14.017/2020, conforme descrito no § 1º do art. 7º da referida Lei, farão jus ao benefício os espaços culturais e artísticos, microempresas e pequenas empresas culturais, organizações culturais comunitárias, cooperativas e instituições culturais com atividades interrompidas, que estejam com os devidos cadastros e atendam aos critérios estabelecidos pelos gestores locais.

37. Caso a contrapartida não seja executada, por força maior, como por exemplo um circo itinerante que foi beneficiado e já não está mais no município, quem ficará irregular com a prestação de contas: Município com a União ou Beneficiário com a União?

Conforme consta no § 6º do art. 6º do Decreto 10.464/2020, caberá ao Ente responsável pela distribuição do subsídio previsto no inciso II do art. 2º da Lei 14.017/2020 verificar o cumprimento da contrapartida.

39. Todas as divulgações referentes aos processos da Lei Aldir Blanc estão liberadas em período eleitoral, respeitando a não exaltação de governos e figuras públicas, ou se faz necessário aprovar com Juiz Eleitoral local?

A publicidade dos atos relativos à Lei Aldir Blanc deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

41. O repasse para os espaços pode ser em uma única parcela? O mesmo poderá pagar suas contas nos 120 dias. Exemplo: as contas de água, luz, internet desses 4 meses?

O art. 7º da Lei 14.017/2020 determina que o subsídio mensal previsto no inciso II do art. 2º terá valor mínimo de R$ 3.000,00 (três mil reais) e máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com os critérios de distribuição estabelecidos pelo gestor local.

42. Como será feito o repasse aos Beneficiários, uma vez que deverá ser feito através da conta especial aberta no BB? Será obrigatório que o beneficiário tenha conta no BB?

Caberá aos Entes verificarem diretamente com a sua agência de relacionamento do Banco do Brasil as modalidades disponíveis para os repasses aos beneficiários, dentre elas as transferências para contas BB, transferências para outros bancos, saque sem cartão, dentre outras.

45. O beneficiário deverá emitir recibo ou Nota Fiscal? Haverá tributação sobre o valor do repasse ao beneficiário?

No caso dos recursos da Lei Aldir Blanc serem utilizados para contratação de serviços, deverá ser emitida nota fiscal, que poderá ser tributada, para fins de prestação de contas.

46. No caso dos Editais, o repasse será liberado somente após o beneficiário executar a ação?

Depende das regras e critérios a serem aplicados no edital.

47. Fazendo analogia ao § 1° do art. 5° da lei 14.017, eu posso aceitar a prestação de contas com boletos pagos ou a pagar pelos espaços culturais desde o mês de junho/20, lembrando que foi esse o período que os espaços culturais se encontravam com maiores dificuldades financeiras?

Os critérios para distribuição do subsídio previsto no inciso II do art. 2º da Lei 14.017/2020 devem ser definidos pelos gestores locais.

48. O art. 6° do decreto 10.464, fala acerca do subsídio a ser aplicado para apenas um espaço cultural estamos falando de espaços diferentes, com nomes e atividades diferentes, mas se o proponente tiver espaços culturais em diferentes localidades, às vezes em diferentes municípios, com a mesma atividade, mesmo nome, servindo apenas de espaço extensivo, mas parte do mesmo projeto. Como funcionará o repasse e a prestação de contas?

Conforme descrito no § 3º do art. 6º do Decreto 10.464/2020, o subsídio mensal previsto no inciso II do art. 2º da Lei 14.017/2020 somente será concedido para a gestão responsável pelo espaço cultural, vedado o recebimento cumulativo, mesmo que o beneficiário esteja inscrito em mais de um cadastro ou seja responsável por mais de um espaço cultural.

63. O subsídio mensal a que se refere o Inciso II, pode ser utilizado para pagamento de funcionários dos espaços artísticos e culturais?

Sim, o subsídio é para manutenção do espaço. Entende-se que os trabalhadores e prestadores de serviços dos espaços e coletivos são essenciais à manutenção da atividade.

64. Pode se pagar o valor do subsídio de que trata o inciso II do artigo 2° da Lei 14.017/2020 em parcela única?

Conforme art. 7º da Lei 14.017/2020, os critérios para a distribuição do subsídio de que trata o inciso II do artigo 2° serão definidos pelo gestor local.

65. Nosso município é pequeno, e não tem artistas que vivem só disso, espaço de cultura que não seja do município, restou o Inciso III, para poder aplicar. Mas o dilema, é em que pode ser gasto?

Ações de fomento à cultura via instrumento para ajuda ao setor da cultura, conforme descrito no inciso III do Decreto.

66. A entidade que está com dívida municipal poderá receber o recurso no inciso II e III?

Conforme art. 7º da Lei 14.017/2020, os critérios para a distribuição benefício de que trata o inciso II e III do artigo 2° serão definidos pelo gestor local.

67. Qual orientação para prestação de contas com espaços sem CNPJ?

Devem comprovar os gastos nos mesmos moldes dos espaços formalmente constituídos.

78. Para o recebimento do subsídio dos Espaços Culturais é obrigatório comprovar 24 meses de atuação antes da publicação da LEI ALDIR BLANC?

Essa exigência é relativa ao inciso I, mas o gestor local poderá estabelecer esse e outros critérios.

79. A contrapartida tem período mínimo e/ou máximo de duração (ex: dois meses de oficina)? Tem número de contrapartidas que devem ser realizadas? O valor deve ser referente ao valor de subsídio?

Caberá ao gestor local definir os critérios e a forma de distribuição.

80. Em relação ao inciso III do art. 2 da Lei: É vetado para um(a) mesmo(a) proponente ganhar mais de um Edital com recursos provenientes da Aldir Blanc?

Não há vedação, mas a concentração de recursos em um mesmo beneficiário será observada e deverá ser justificada.

81. Os espaços que tiverem prestação de contas reprovada e precisarem devolver valores aos municípios, esses valores devolvidos ao município deverão ser devolvidos ao Ministério do Turismo?

Sim, o recurso é federal e deverá ser devolvido à conta única do Tesouro.

82. Além dessa ajuda emergencial, teremos novas ajudas no setor cultural?

No momento, não há previsão. Porém, recomendamos sempre acompanhar os sites da Secretaria Especial da Cultura ( www.cultura.gov.br ), do Ministério do Turismo (www.turismo.gov.br ) e das instituições vinculadas para obter mais informações quanto às ações culturais.

83. Quanto às premiações, é necessário prestar contas do dinheiro gasto?

Até os beneficiários premiados sim, a destinação do recurso pelo beneficiário não.

86. Rádios comunitárias poderão ser contempladas? Se sim, de que forma?

A elegibilidade de beneficiários é a competência do gestor local, respeitadas as exigências mínimas elencadas no art. 6º do Decreto.

91. A concessão para rádios comunitárias, TV comunitária, associações, clubes sociais, etc.

A elegibilidade de beneficiários é a competência do gestor local, respeitadas as exigências mínimas elencadas no art. 6º do Decreto.

95. Os artistas selecionados pelo Inciso III, precisam estar cadastrados nos cadastros de cultura listados na Lei?

A obrigação legal é restrita aos incisos I e II do art. 2º do Decreto, mas o gestor local pode definir outros critérios.

96. Caso o número de espaços inscritos não atinja o número estipulado na meta proposta, eu posso realocar o saldo para uso no inciso III?

Sim, deverá justificar no Relatório de Gestão.

103. Pequenos reparos como troca de vidros, etc... entram no subsídio mensal dos espaços?

Os recursos do inciso II têm caráter emergencial e devem ser utilizados para garantir a manutenção das atividades do espaço ou organização cultural. A utilização de recursos para despesas consideradas não emergenciais, devido ao estado de calamidade provocado pela pandemia, podem ser consideradas indevidas.

104. Pode-se utilizar os recursos aplicados no inciso II para compra de equipamentos como instrumentos musicais, material de consumo uniformes utilizados pelos componentes de grupos culturais?

Os recursos do inciso II têm caráter emergencial e devem ser utilizados para garantir a manutenção das atividades do espaço ou organização cultural. A utilização dos recursos para despesas consideradas não emergenciais, devido ao estado de calamidade provocado pela pandemia, podem ser consideradas indevidas.

112. Manutenção de espaços pode ser custeado também no inciso III?

Não consta vedação na Lei e no Decreto utilizar os recursos do inciso III para manutenção de espaços culturais. Recomenda-se que os gestores consultem seus setores contábil e jurídico.

115. O agente que recebe no Inciso I, pode receber como coletivo no Inciso II e pode participar dos editais do Inciso III?

Não há vedação na Lei. O Decreto orienta que não haja sobreposição de iniciativas, nem a concentração de recursos em beneficiários específicos durante a execução dos instrumentos previstos no inciso III do art. 2º da Lei 14.017/2020. Recomenda-se que os gestores consultem seus setores contábil e jurídico.

116. Um servidor público com trabalho fixo, mas que também é diretor de um espaço coletivo cultural pode receber pelo inciso II, para manter o espaço?

Não há vedação na Lei, mas os critérios para a distribuição do subsídio de que trata o inciso II do artigo 2° serão definidos pelo gestor local. Recomenda-se que os gestores consultem seus setores contábil e jurídico.

117. Bloco de Rua representa uma manifestação cultural, para fins de aplicação da lei supracitada?

Em relação ao inciso III, A Lei e o Decreto estabelecem os requisitos mínimos para a concessão do benefício. Além disso, o Iphan, entidade vinculada à Secretaria Especial da Cultura, afirma que os bens culturais de natureza imaterial dizem respeito àquelas práticas e domínios da vida social que se manifestam em saberes, ofícios e modos de fazer; celebrações; formas de expressão cênicas, plásticas, musicais ou lúdicas; e nos lugares (como mercados, feiras e santuários que abrigam práticas culturais coletivas). Mais informações podem ser obtidas em http://portal.iphan.gov.br/

121. Como se dá a prestação de contas dos espaços culturais que tem contas mensais abaixo de R$ 3000,00?

No ato da prestação de contas, os valores não comprovados devem ser restituídos ao Ente responsável pela distribuição.

122. As Bandas, Corais que recebem apoio financeiro da prefeitura via termo de fomento e que são impedidas no inciso II podem participar do inciso III?

Os recursos do inciso II têm caráter emergencial e devem ser utilizados para garantir a manutenção das atividades do espaço ou organização cultural. A utilização de recursos para despesas consideradas não emergenciais, devido ao estado de calamidade provocado pela pandemia, podem ser consideradas indevidas. Conforme art. 7º da Lei 14.017/2020, os critérios para a distribuição do benefício que trata o inciso III do artigo 2° serão definidos pelo gestor local.

123. Quanto a empresas de perfil cultural que têm contrato ativo com a prefeitura podem se postular a edital do inciso III?

Conforme art. 7º da Lei 14.017/2020, os critérios para a distribuição do benefício que trata o inciso III do artigo 2° serão definidos pelo gestor local.

124. Trata-se da Publicação de Edital para realização de projetos culturais, em que existe alguma orientação a respeito da utilização das marcas do governo federal nas peças de divulgação dos projetos selecionados nas ações previstas no inciso III do art. 2o da Lei Aldir Blanc? É necessário incluir nos editais alguma obrigatoriedade neste sentido?

Tendo em vista que o recurso é proveniente do Governo Federal, recomendamos que as marcas constem em todas as peças de divulgação referentes à execução dos recursos da Lei Aldir Blanc. Inclusive, elas estão disponíveis em http://portalsnc.cultura.gov.br/auxiliocultura/ .

125. O repasse para os espaços culturais pode ser feito em uma única parcela? Exemplo: a média mensal que o espaço cultura precisa é R$ 300,00. Podemos pagar 10 meses em uma única parcela de 3 mil (o mínimo da lei)?

A lei traz como regra o repasse mensal em parcelas de 3 a 10 mil reais. No caso concreto, entendo que deveria haver um repasse de 3 mil reais em parcela única.

129. Qual o objetivo do cadastro para o Inciso III no referido sistema?

Transparência das ferramentas utilizadas para transferências do referido inciso e auxílio à futura prestação de contas dos entes federados. Além disso, as informações do inciso III foram disponibilizadas para auxiliar o gestor na tomada de decisão, inclusive quanto à concentração dos recursos em um mesmo beneficiário. O sistema vai realizar a análise dos requerimentos de beneficiários válidos cadastrados e responder aos critérios estabelecidos no Art. 9º, inciso III, do Decreto nº 10.464/2020. Ao final, ele gerará um arquivo com o extrato analítico dos requerimentos processados. Lembramos que a Lei não veda a concentração, mas ela será observada e deverá ser justificada.

130. É obrigatório efetuar esse cadastro? Considerando que a Lei e o Decreto preveem somente cadastro para os incisos I e II?

Ainda que o cadastro não seja obrigatório, sua utilização é sugerida pelo apoio à transparência e pelo auxílio à prestação de contas. Em eventuais questionamentos, por exemplo, de órgãos de controle, o uso deste cadastro pelos entes, possivelmente, será uma informação considerada. Também recomendamos a utilização dessa ferramenta para evitar a concentração de recursos em um único beneficiário. Inclusive, outros entes federados poderão consultar a mesma informação desse beneficiário, para saber se ele também recebeu recursos de outros entes. Além disso, será integrado com o BB Ágil para recepção dos pagamentos efetuados. Lembramos que a Lei não veda a concentração, mas ela será observada e deverá ser justificada.

131. Que resultados ele vai gerar? E como isso influencia no fluxo dos editais em fase de elaboração ou mesmo já em fase de execução?

Serão fornecidas informações tempestivas sobre as ferramentas utilizadas pelos entes para uso do recurso; número de possíveis beneficiários; indicadores sobre as formas a serem usadas, como áreas, valores, tipos de instrumentos entre outros; informações sobre os eventuais beneficiários; controle prévio anterior ao relatório de gestão, dentre outros. Ainda mais, serão disponibilizados informações e extrato de indicadores que irão subsidiar os estados, distrito federal e municípios para a tomada de decisão de elegibilidade quanto ao recebimento do auxílio. Quanto ao fluxo dos editais, entendemos que são eventos independentes e, por isso, não devem ocorrer influência no fluxo. Frisa-se que o cadastro do inciso III tem um teor informacional, conforme explicitado nos itens anteriores.

132. Foi publicada alguma normatização a respeito? Qual o link de acesso?

Não há. Porém, mais informações podem ser obtidas por meio do http://portalsnc.cultura.gov.br/auxiliocultura/.

133. O Art. 2º, II da Lei Aldir Blanc e o Art. 2º, II do Decreto Federal nº 10.464/2020 estabelecem que farão jus ao recebimento do subsídio os espaços artísticos e culturais, microempresas e pequenas empresas culturais, cooperativas, instituições e organizações culturais comunitárias que tiveram as suas atividades interrompidas por força das medidas de isolamento social. A interrupção se caracterizaria pela paralisação total ou parcial das atividades, posto que há espaços que conseguiram se adequar e realizar parte de suas atividades on line ou de outra forma? Pode-se considerá-los aptos a receberem os recursos, considerando que, ainda que de menor forma, ainda tiveram impacto econômico em suas atividades?

Poderá ser considerada a paralisação das atividades a partir da publicação de Decreto de calamidade local que tenha suspendido as atividades econômicas do município, seja total ou parcialmente.

134. Ainda sobre os editais, a Lei Federal 8.666/93 exige a comprovação de regularidade fiscal pelos entes participantes das licitações, bem como a Lei 13.019/2014. Considerando que as pessoas e espaços culturais, a quem a Lei Aldir Blanc é destinada, podem ter ficado impossibilitadas de arcar com os tributos e demais despesas, é possível dispensá-las da apresentação das comprovações de regularidade fiscal? É possível que também isto seja regulamentado?

Ressalta-se que as regras para execução dos instrumentos previstos no inciso III do art. 2º da Lei 14.017/2020 são de responsabilidade dos Gestores Locais, sendo necessário levar em consideração as legislações afetas à matéria.

Sobre a possibilidade de regulamentação federal, informamos que não será publicada.

137. Qual seria o fundamento legal ou enquadramento normativo para a inelegibilidade, no caso de consulta positiva dos seguintes campos do sistema da DataPrev: Procurados do Ministério da Justiça e politicamente exposto, dentre outros?

Os critérios de elegibilidade são aqueles definidos na própria Lei Aldir Blanc e no seu Decreto de regulamentação. Lembramos que as informações contidas no Sistema de Auxílio Emergencial da Cultura tem como condão auxiliar os gestores dos estados, distrito federal e municípios na tomada de decisão de elegibilidade quanto ao recebimento do recurso garantido pela Lei Aldir Blanc. Nesse caso, o Sistema pode apresentar algum impedimento, porém, o gestor pode justificar e resolver conceder o benefício mesmo com o impedimento, desde que haja a justificativa para a situação apresentada.

138. Desejo fazer uma denúncia. Como devo proceder?

Caso a situação seja uma violação quanto às regras estabelecidas pela Lei Aldir Blanc (Lei nº 14.017/2020) e no seu Decreto regulamentador (Decreto nº 10.464/2020), havendo provas concretas, solicitamos que notifique este Ministério do Turismo/Secretaria Especial da Cultura e que encaminhe denúncia formal ao Ministério Público da União (MPU), Ministério Público do seu Estado, Tribunal de Contas do seu Estado, Tribunal de Contas da União (TCU), Controladoria-Geral da União (CGU) e Controladoria do Estado, que são os Órgãos com a atribuição para investigar esses fatos.

Por fim, informamos que todas as orientações sobre a Lei Aldir Blanc estão dispostas em http://portalsnc.cultura.gov.br/auxiliocultura/.

Para falar com a TCU, pelo e-mail ouvidoria@tcu.gov.br  ou pelo telefone 0800-644-1500

Para falar com o MPU, clique aqui.

Para falar com a CGU, clique aqui.

139. Identifiquei uma fraude no meu cadastro. Fiz minha inscrição para recebimento do auxílio emergencial da Lei Aldir Blanc e cumpri todas as exigências. Porém, recebi a informação que o CNPJ " já estava cadastrado por um /outro sócio da empresa" e por essa razão o sistema da DATAPREV acusou que a empresa não estava habilitada a receber o auxílio. Entretanto, sou o único sócio proprietário e responsável pela empresa não tendo solicitado ou recebido nenhum auxílio ou benefício. Como devo proceder?

Caso a situação seja uma violação quanto às regras estabelecidas pela Lei Aldir Blanc (Lei nº 14.017/2020) e no seu Decreto regulamentador (Decreto nº 10.464/2020), havendo provas concretas, solicitamos que notifique este Ministério do Turismo/Secretaria Especial da Cultura e que encaminhe denúncia formal ao Ministério Público da União (MPU), Ministério Público do seu Estado, Tribunal de Contas do seu Estado, Tribunal de Contas da União (TCU), Controladoria-Geral da União (CGU) e Controladoria do Estado, que são os Órgãos com a atribuição para investigar esses fatos.

Por fim, informamos que todas as orientações sobre a Lei Aldir Blanc estão dispostas em http://portalsnc.cultura.gov.br/auxiliocultura/.

Para falar com a TCU, pelo e-mail ouvidoria@tcu.gov.br  ou pelo telefone 0800-644-1500

Para falar com o MPU, clique aqui.

Para falar com a CGU, clique aqui.

140. Os artistas do município não receberam o auxílio emergencial da lei Aldir Blanc. Querem seus direitos.

Caso a situação seja uma violação quanto às regras estabelecidas pela Lei Aldir Blanc (Lei nº 14.017/2020) e no seu Decreto regulamentador (Decreto nº 10.464/2020), havendo provas concretas, solicitamos que notifique este Ministério do Turismo/Secretaria Especial da Cultura e que encaminhe denúncia formal ao Ministério Público da União (MPU), Ministério Público do seu Estado, Tribunal de Contas do seu Estado, Tribunal de Contas da União (TCU), Controladoria-Geral da União (CGU) e Controladoria do Estado, que são os Órgãos com a atribuição para investigar esses fatos.

Por fim, informamos que todas as orientações sobre a Lei Aldir Blanc estão dispostas em http://portalsnc.cultura.gov.br/auxiliocultura/.

Para falar com a TCU, pelo e-mail ouvidoria@tcu.gov.br  ou pelo telefone 0800-644-1500

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141. Solicitação da ampliação do espectro das entidades abrangidas pelos benefícios fornecidos pela Lei 14.017 de 29 de junho de 2020 (espaços culturais e artísticos, microempresas e pequenas empresas culturais, organizações culturais comunitárias, cooperativas e instituições culturais.

Conforme o inciso II do artigo 2º da Lei nº 14.017/2020, além dos outros espaços culturais definidos nos normativos, estão contempladas as microempresas e pequenas empresas culturais, ou seja, a Lei não restringe o atendimento a essas empresas, tampouco delimita o nível de interrupção das atividades para que façam jus ao benefício durante o estado de calamidade definido no Decreto Legislativo nº 06/2020. Logo, entendemos que o gestor local tem autonomia para definir os critérios e as demandas solicitadas.

145. Fui selecionado em um edital e ainda não recebi os recursos. A quem devo procurar? O Ministério?

O cadastro e a concessão do benefício aos trabalhadores da cultura compete aos estados, Distrito Federal e municípios, conforme disposto no referido Decreto nº 10.464/2020. Dessa forma, recomendamos que entre em contato com seu estado ou município, que são os órgãos responsáveis pela gestão do recurso após o repasse pela União. Nesse sentido, caso você tenha sido selecionado em algum edital e ainda não tenha recebido os recursos, recomendamos que procure o órgão de cultura local responsável pelo Edital.